Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG

O DER-MG iniciou, em 23 de abril de 2018, a inserção de impedimento administrativo de licenciamento e transferência de veículos automotores registrados no Estado de Minas Gerais no sistema do DETRAN/MG.

O proprietário do veículo que possuir Impedimento de Transporte do DER-MG deve solicitar ao DER-MG, via e-mail, a apuração das pendências, bem como as guias para pagamento das multas e instruções para regularização.

Tal solicitação deverá ser enviada para os dois endereços eletrônicos listados abaixo, informando a placa e o CPF/CPNJ do infrator.

e-mails: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Para ter acesso ao processo administrativo, o proprietário deverá procurar uma das unidades do DER-MG portando documento de identificação com foto e documentação do veículo.

O proprietário poderá designar um procurador, que deverá apresentar no momento do atendimento, documento de identificação pessoal, documentação do veículo e a procuração.

Se for de interesse do proprietário tirar cópia do auto de infração ou demais documentos pertinentes ao impedimento, será cobrado o custo correspondente à cópia. Neste caso o proprietário poderá optar também por tirar foto dos documentos ou digitalizar através de um equipamento portátil.

Informamos que o DER-MG só encaminha via e-mail guia para pagamento (DAE) relativa a esses impedimentos MEDIANTE A SOLICITAÇÃO DO INFRATOR.

Demais dúvidas: 3235-1520 – Atendimento nos dias úteis (exceto feriados e datas de ponto facultativo), entre 08h e 11h30 e de 13h30 às 17h00.

Detalhes

Criado: 04 Outubro 2017

Última Atualização: 24 Fevereiro 2021

Localização dos radares fixos que já estão em operação nas rodovias sob responsabilidade do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG).

Os táxis especiais metropolitanos, gerenciados pela Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, Setop, tem a função principal de atender aos usuários da capital e da Região Metropolitana de Belo Horizonte, RMBH.

Os pontos de embarque e desembarque são em hotéis e nos aeroportos Internacional Tancredo Neves e da Pampulha, mas os usuários podem, também, sinalizar em qualquer local dos 34 municípios da RMBH ou utilizar os telefones das Cooperativas: 3454-5757 e 3689-4056.

O sistema de táxis metropolitanos possui um permissionário principal que pode contar com o trabalho de até dois auxiliares. Tanto os permissionários quanto os auxiliares precisam ser cadastrados na Setop e terem o curso do Sest/Senat, além de fazerem uma prova de conhecimentos sobre a RMBH, sobre o regulamento do Serviço de Táxi Especial Metropolitano (lei estadual 15.775), noções sobre direção defensiva, cidadania, primeiros socorros e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

- Regulamento Táxi - Lei. Nº. 15.775/05
- Taxi: tabela de tarifas 2016
- Tabela de Táxi

ATO REGULAMENTAR Nº 051, DE 09 DE DEZEMBRO 2015.

Mantém-se as características para a inclusão de novos veículos no Serviço de Táxi Especial Metropolitano.

O SUBSECRETÁRIO DE REGULAÇÃO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso XI do art. 18 do Decreto n° 44.608, de 5 de setembro de 2007, considerando o art. 20 da Lei Estadual n° 15.775, de 17 de outubro de 2005, que regulamenta o Serviço Público de Transporte Individual de Passageiros por Táxi em Região Metropolitana e considerando a necessidade de definição dos níveis de conforto e desempenho dos veículos do serviço:

RESOLVE:

Art. 1° Para o ano de 2016, os veículos a serem incluídos no Serviço de Táxi Especial Metropolitano deverão estar de acordo com o quadro abaixo:

ESPECIFICAÇÕES DOS VEÍCULOS - 2016

§ 1º Os veículos deverão possuir obrigatoriamente o sistema de antitravamento das rodas – ABS e equipamento suplementar de segurança passiva – Airbag e rastreadores para monitoramento de velocidade.
§ 2º Para os veículos do tipo Sedan, a capacidade mínima do portamalas é de 400LT e para os veículos do tipo Utilitário, a capacidade mínima do porta-malas é de 500LT.
§ 3º A capacidade do porta malas não se aplica com o banco rebatido.
§ 4º As especificações mencionadas neste artigo terão validade até 31/12/2016.
Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Renato Guimarães Ribeiro - Subsecretário de Regulação de Transportes

Publicado no Minas Gerais - 22/12/2015 - Caderno 1 - página 24

CERTIDÕES

A Setop somente fornece a certidão de tempo de serviço e demais certidões relacionadas ao serviço de Táxi Especial Metropolitano.

O valor requerido de cada certidão para o ano de 2016 é de R$ 15,05.

As certidões somente podem serem solicitadas pelo site:

http://taxi.transportes.mg.gov.br

01) REQUERIMENTO DE CERTIDÕES

Preencher campos necessários

Usuário
Tipo de Certidão (neste caso em questão, é a CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO)
CPF

Digitar o código de verificação gerado e clicar em SOLICITAR CERTIDÃO.

02) CONSULTA DE STATUS DE CERTIDÃO

Para acompanhamento da certidão, saber se a mesma está pronta, o requerente, na mesma tela acima, deverá entrar no CONSULTAR O STATUS DO DOCUMENTO? CLIQUE AQUI.

A tela em questão será a seguinte:

Neste exemplo a certidão já está pronta para ser entregue, pois o andamento chegou a fase final na cor VERDE.

Os status da certidão são os seguintes:

VERMELHO – SUA CERTIDÃO ESTÁ REQUISITADA
LARANJA – SUA CERTIDÃO ESTÁ EM ANDAMENTO
VERDE – SUA CERTIDÃO ESTÁ PRONTA

Quando o requerente fizer o acompanhamento e constatar que a o andamento da mesma está na fase VERDE, o mesmo deverá fazer um agendamento para retirá-la, conforme tela abaixo:

03) AGENDAMENTO ONLINE

Marcar a data e horário disponíveis para a ENTREGA DE CERTIDÃO.

Neste caso em questão está marcada a data de 25/05/2015 as 14:00hs, AUXILIAR, ENTREGA DE CERTIDÃO.

Os campos em branco também deverão serem preenchidos: NOME, E-MAIL, CPF (OBRIGATÓRIO) e TELEFONE (NÃO OBRIGATÓRIO)

Digitar o código de verificação gerado e clicar em AGENDAR.

Sugerimos Imprimir ou Anotar os dados do Agendamento.

Em caso de dúvidas, favor entrar em contato com a Diretoria de Contratos Metropolitanos: (31) 3915-8279 e 3915-8284.

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O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) disponibiliza um sistema para consulta do cadastro de empresas e veículos autorizados a prestarem o serviço de transporte fretado intermunicipal.

No resultado da busca será informado se a empresa ou veículo estão ativos ou inativos no cadastro do Departamento e se o transportador está autorizado ou não a realizar o serviço.

Os usuários dos ônibus intermunicipais podem consultar horários, itinerários, pontos de parada e tarifas no link abaixo.

Os usuários de ônibus da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) podem consultar horários, itinerários, pontos de parada e tarifas no link abaixo.