Abaixo as leis e decretos afetos ao DER-MG. A versão atualizada desta legislação encontra-se no site da Assembléia Legislativa de MG (ALMG). Para acessar a área de consulta a legislação estadual no site da ALMG, clique aqui.
Decretos
Decreto 44.008, de 13/04/2005
Dispõe sobre assentos preferenciais para pessoas com dificuldade de locomoção nos veículos de transporte coletivo intermunicipal.
Decreto 44.603, de 22/08/2007
Contem o Regulamento de Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal do Estado de Minas Gerais - RSTC.
Decreto 44.604, de 01/06/2005
Altera o decreto 44.035: Disciplina a autorização para prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas.
Decreto 44.035, de 01/06/2005
Disciplina a autorização para prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas.
Decreto 45.521, de 23/12/2010
Altera o Decreto nº 44.035, de 1º de junho de 2005, que disciplina a autorização para prestação de serviço fretado de transporte intermunicipal de pessoas, e dá outra providência.
Decreto 43.932, de 21/12/2004
Aprova o Regulamento do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio e Área Adjacente das Rodovias (RFDR) e da respactiva Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR).
Leis
Código de Trânsito Brasileiro
Lei nº 15.775, de 17/10/2005
Regulamenta o serviço público de transporte individual de passageiros por táxi em região metropolitana e dá outras providências.
Lei nº 14.937, de 23/12/2003
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.
Lei nº 13.174, de 20/01/1999
Proíbe o transporte de passageiros em pé em veículos de transporte coletivo rodoviário intermunicipal.
Lei nº 19.445, de 2011
Normas para coibir o transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros no Estado.
Portarias
Portaria nº 1989, de 17/11/2005
Altera base tarifária para transporte coletivo intermunicipal de passageiros do Estado de Minas Gerais.
Portaria nº 1938, de 12/07/2005
Estabelece condições para o tráfego nas rodovias do Estado de Minas Gerais, sob circunscrição do DEER/MG, das Combinações de Veículos de Carga - CVC e dá outras providências.
Portaria nº 2205, de 26/12/2006
Estabelece valores dos pagamentos exigíveis de terceiros para o ressarcimento do custo de atos e serviços requeridos ao DEER/MG.
Portaria nº 2215, de 29/12/2006
Estabelece condições para circulação nas rodovias do estado de Minas Gerais, sob circunscrição do DEER/MG, das combinações de veículos de carga - CVC e dá outras providências.
Portaria nº 2202, de 26/12/2006
Reajuste tarifário da linhas da RMBH.
Portaria nº 2203, de 26/12/2006
Reajuste tarifário das linhas intermunicipais.
Portaria nº 1997, de 16/12/2005
Reajuste tarifário da linhas da RMBH.
Portaria nº 1695, de 27/12/2002
Reajuste tarifário das linhas da RMBH.
Portaria nº 1731 de 30/05/2003
Reajuste tarifário da RMBH e linhas intermunicipais.