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Realizar Identificação do Responsável pela Infração

A identificação do responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, quando não for imediata, deve ser feita através do Formulário de Identificação do Responsável pela Infração - FIRI.

Para fins de identificação do real infrator, considera-se:

 
Possibilidades

Responsável pelo Excesso de Peso 
PBT/PBTC 683-11
Eixos 683-12
Eixo e PBT/PBTC 683-13
 Mercadoria sem documento fiscal Transportador


Único
Remetente
Peso declarado inferior ao aferido Embarcador
Peso não declarado Transportador
Peso declarado superior ao limite legal Embarcador e Transportador - solidariamente.
Vários Remetentes Independente qual o peso declarado Transportador

O formulário de identificação deve ser único para cada auto de infração e obedecer ao prazo limite estipulado na notificação de autuação. O DER-MG não admite a prorrogação do prazo.

A identificação do responsável pela infração será acatada e produzirá efeitos legais se o formulário de identificação for enviado ao DER-MG até a data limite e estiver corretamente preenchido, com as assinaturas, sem rasuras e acompanhado de:

  • Cópia da notificação de autuação e do CRLV, sempre que possível;
  • Cópia de documento de identificação do proprietário e do responsável pela infração. Quando este for pessoa jurídica (Ltda., S/A, ME, etc.) documento que comprove legitimidade – contrato social, termo de posse, procuração c/ RG do procurador, etc.
  • Cópia da nota fiscal / fatura ou manifesto de carga ou conhecimento de transporte / contrato de transporte.

Importante:

A não identificação do responsável pela infração no prazo e condições estabelecidas ou se a identificação for feita em desacordo com o estabelecido,fica o proprietário do veículo responsável pela infração. Resolução 547/15 do CONTRAN.

O FIRI deverá ser protocolado na Sede do DER-MG ou nas Coordenadorias Regionais do DER-MG ou, ainda, postado nos Correios.

Para efeito de data limite do FIRI é considerada a hora e dia da realização do protocolo ou o momento da postagem.