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Sobre o DEER/MG

Criado em 04 de maio de 1946, o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais é uma autarquia estadual, com autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito público, prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado e vincula-se à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop.

O DEER-MG tem como competência, sem prejuízo do disposto em legislação específica:

I – assegurar soluções adequadas de transporte rodoviário de pessoas e bens, no âmbito do Estado;

II – planejar, projetar, coordenar e executar obras de engenharia de interesse da administração pública, observadas as diretrizes definidas pela Setop;

III – atuar como entidade executiva rodoviária nos termos do art. 21, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.