Portarias 2002

Ano de 2002

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Portaria n° 1653

Data do Ato: 23/01/2002 Publicação do Ato: 24/01/2002 Ementa: Delega poder a servidor do DER/MG para representar a autarquia e substabelecer, com reserva. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1712, de 07/03/2003
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Portaria n° 1652

Data do Ato: 14/01/2002 Publicação do Ato: 16/01/2002 Ementa: Indica responsáveis técnicos para atuação junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI-MG. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1704, 24/01/2003
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Portaria n° 1654

Data do Ato: 23/01/2002 Publicação do Ato: 24/01/2002 Ementa: Delega competência para recebimento, em nome do DER/MG, de citação, notificação e intimação para ação ou procedimento judicial de qualquer natureza. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1714, de 07/03/2003
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Portaria n° 1655

Data do Ato: 23/01/2002 Publicação do Ato: 24/01/2002 Ementa: Atualiza portaria que cria unidade de coordenação dos trabalhos de duplicação da Rodovia Fernão Dias (BR-381). Situação do Ato: Revogada pela portaria 1699, de 21/01/2003
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Portaria n° 1656

Data do Ato: 23/01/2002 Publicação do Ato: 24/01/2002 Ementa: Delega competência para autorizar procedimento administrativo, relativo ao decreto de nº 32656 de 14/03/1991 (regulamento do serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal do estado de Minas Gerais). Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 1657

Data do Ato: 23/01/2002 Publicação do Ato: 24/01/2002 Ementa: Delega competência para autorizar procedimento administrativo, relativo à baixa de multa. Situação do Ato: Revogada pela portaria 2414, de 17/04/2008
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Portaria n° 1658

Data do Ato: 28/01/2002 Publicação do Ato: 29/01/2002 Ementa: Delega competência para ordenar despesas e para a realização de atos e fatos administrativos no DER/MG. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1661, de 19/02/2002
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Portaria n° 1659

Data do Ato: 28/01/2002 Publicação do Ato: 29/01/2002 Ementa: Delega competência para ordenar despesas do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes - FUNTRANS. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1667, de 24/04/2002
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Portaria n° 1660

Data do Ato: 04/02/2002 Publicação do Ato: 05/02/2002 Ementa: Estabelece critérios para cobrança e recolhimento de CGO. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1710, de 20/02/2003
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Portaria n° 1661

Data do Ato: 19/02/2002 Publicação do Ato: 20/02/2002 Ementa: Delega competência para ordenar despesas e para a realização de atos e fatos administrativos no DER/MG. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1665, de 14/03/2002
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Portaria n° 1662 - RETIFICAÇÃO

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Portaria n° 1662

Data do Ato: 12/03/2002 Publicação do Ato: 13/03/2002 Ementa: Cria comissão especial de licitação para atuar em concorrências, promovidas pelo DER/MG, para concessão, à iniciativa privada, de linhas dos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1730, de 16/05/2003
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Portaria n° 1663

Data do Ato: 14/03/2002 Publicação do Ato: 15/03/2002 Ementa: Dispõe sobre a ocupação de faixas de domínio de rodovias sob jurisdição do DER/MG. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1853, de 20/01/2005
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Portaria n° 1664

Data do Ato: 14/03/2002 Publicação do Ato: 15/03/2002 Ementa: Dispõe sobre a ocupação de faixas de domínio de rodovias sob jurisdição do DER/MG por dispositivos de publicidade visual. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1853, de 20/01/2005
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Portaria n° 1665

Data do Ato: 14/03/2002 Publicação do Ato: 15/03/2002 Ementa: Delega competência para ordenar despesas e para a realização de atos e fatos administrativos no DER/MG. Situação do Ato: Alterada pelas portarias 1677, 1690 e 1700. E revogada pela portaria 1704, de 24/01/2003
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Portaria n° 1666 - RETIFICAÇÃO

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Portaria n° 1666

Data do Ato: 09/04/2002 Publicação do Ato: 11/04/2002 Ementa: Autoriza alteração de contratos de serviços e obras de engenharia para efeito de reajuste de preços. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1679, de 25/07/2002
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Portaria n° 1667

Data do Ato: 24/04/2002 Publicação do Ato: 26/04/2002 Ementa: Delega competência para ordenar despesas do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes - FUNTRANS e dá outras providências. Situação do Ato: Alterada pela portaria 1691, de 21/11/2002. E revogada pela portaria 1705, de 24/01/2003
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Portaria n° 1668

Data do Ato: 03/05/2002 Publicação do Ato: 04/05/2002 Ementa: Aprova o “Sistema Rodoviário Municipal”. Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 1669

Data do Ato: 03/05/2002 Publicação do Ato: 04/05/2002 Ementa: Delega competência para ordenar despesas e para atuar como responsável técnico junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI-MG nas despesas relativas a convênio firmado com o Instituto Estadual de Florestas - IEF. Situação do Ato: Revogada pela portaria 2304, de 09/07/2007
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Portaria n° 1670

Data do Ato: 07/05/2002 Publicação do Ato: 09/05/2002 Ementa: Inclui item de cobrança na portaria que estabelece valores dos pagamentos exigíveis de terceiros para o ressarcimento do custo de atos e serviços requeridos ao DER/MG. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1735, de 11/06/2003
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Portaria n° 1671

Data do Ato: 13/05/2002 Publicação do Ato: 14/05/2002 Ementa: Dispõe sobre as cores das placas indicativas de atrativos turísticos a serem implantadas nas rodovias sob jurisdição do DER/MG. Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 1672 - RETIFICAÇÃO

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Portaria n° 1672

Data do Ato: 13/05/2002 Publicação do Ato: 14/05/2002 Ementa: Constitui comissões para proceder a análise e julgamento de licitações por convite. Situação do Ato: Alterada pelas portarias 1673 e 1723, de 29/05/2002 e 24/04/2003, respectivamente. E revogada pela portaria 1726, de 12/05/2003
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Portaria n° 1673

Data do Ato: 29/05/2002 Publicação do Ato: 04/06/2002 Ementa: Altera a portaria n° 1.672, de 13 de maio de 2002, que constitui comissões para proceder a análise e julgamento de licitações por convite. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1726, de 12/05/2003
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Portaria n° 1674

Data do Ato: 17/06/2002 Publicação do Ato: 19/06/2002 Ementa: Estabelece forma para cobrança e recolhimento da tarifa correspondente aos custos de gerenciamento do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do estado de Minas Gerais. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1701, de 22/01/2003
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Portaria n° 1675

Data do Ato: 01/07/2002 Publicação do Ato: 03/07/2002 Ementa: Regulamenta os procedimentos relativos a precatórios judiciários, no âmbito do departamento de estradas de rodagem do estado de Minas Gerais. Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 1676

Data do Ato: 01/07/2002 Publicação do Ato: 03/07/2002 Ementa: Altera portaria nº 1.619, de 20 de julho de 2001, que “estabelece valores dos pagamentos exigíveis de terceiros para o ressarcimento do custo de atos e serviços requeridos ao DER/MG”. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1687, de 23/09/2002
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Portaria n° 1677

Data do Ato: 01/07/2002 Publicação do Ato: 04/07/2002 Ementa: Altera a portaria nº 1.665, de 14 de março de 2002, que “delega competência para ordenar despesas e para a realização de atos e fatos administrativos no DER/MG”. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1704, de 24/01/2003
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Portaria n° 1678

Data do Ato: 01/07/2002 Publicação do Ato: 03/07/2002 Ementa: Aprova o “Sistema Rodoviário Municipal”. Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 1679

Data do Ato: 25/07/2002 Publicação do Ato: 27/07/2002 Ementa: Altera a metodologia de aplicação de índices rodoviários nos reajustamentos de preços unitários dos contratos de serviços e obras de engenharia. Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 1680

Data do Ato: 25/07/2002 Publicação do Ato: 27/07/2002 Ementa: Delega competência para recebimento, em nome do DER/MG, de citação, notificação e intimação provenientes do Tribunal de Contas do estado de Minas Gerais. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1714, de 07/03/2003
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Portaria n° 1681

Data do Ato: 05/08/2002 Publicação do Ato: 07/08/2002 Ementa: Altera portaria nº 1.586, de 29 de dezembro de 2000, que cria comissão especial de registro cadastral no DER/MG. Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 1682

Data do Ato: 05/08/2002 Publicação do Ato: 07/08/2002 Ementa: Estabelece forma de comunicação das normas relativas às informações aos usuários e ao lay out da frota em operação no sistema de transporte coletivo por ônibus da região metropolitana de Belo Horizonte. Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 1683

Data do Ato: 09/09/2002 Publicação do Ato: 17/09/2002 Ementa: Estabelece critérios para transferência de concessão de serviços de linhas de transporte coletivo de passageiros. Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 1684

Data do Ato: 16/09/2002 Publicação do Ato: 17/09/2002 Ementa: Estabelece competência para realizar procedimentos relativos a licitações. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1739, de 25/06/2003
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Portaria n° 1685

Data do Ato: 19/09/2002 Publicação do Ato: 20/09/2002 Ementa: Altera portaria nº 1.650, de 28 de dezembro de 2001, que cria comissão permanente de licitação no DER/MG. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1708, de 03/02/2003
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Portaria n° 1686

Data do Ato: 19/09/2002 Publicação do Ato: 20/09/2002 Ementa: Altera portaria nº 1.586, de 29 de dezembro de 2000, que cria comissão especial de registro cadastral no DER/MG. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1711, 26/02/2003
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Portaria n° 1687

Data do Ato: 23/09/2002 Publicação do Ato: 24/09/2002 Ementa: Altera portaria 1.619 de 20 de julho de 2001, que "estabelece valores dos pagamentos exigíveis de terceiros para o ressarcimento do custo de atos e serviços requeridos ao DER/MG". Situação do Ato: Revogada pela portaria 1735, de 11/06/2003
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Portaria n° 1688 - RETIFICAÇÃO

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Portaria n° 1688

Data do Ato: 23/09/2002 Publicação do Ato: 24/09/2002 Ementa: Designa e reconduz membros para o CT - Conselho de Transporte coletivo intermunicipal e metropolitano do DER/MG e estabelece seus respectivos mandatos. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1724, de 30/04/2003
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Portaria n° 1689

Data do Ato: 20/11/2002 Publicação do Ato: 21/11/2002 Ementa: Constitui comissões para proceder ao inventário físico-financeiro do DER/MG para fins de encerramento de exercício e dá outras providências. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1764, de 14/11/2003
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Portaria n° 1690

Data do Ato: 21/11/2002 Publicação do Ato: 22/11/2002 Ementa: Altera a portaria nº 1.665, de 14 de março de 2002, que “delega competência para ordenar despesas e para a realização de atos e fatos administrativos no DER/MG”. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1700, de 21/01/2003
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Portaria n° 1691

Data do Ato: 21/11/2002 Publicação do Ato: 22/11/2002 Ementa: Altera a portaria nº 1.667, de 24 de abril de 2002, que delega competência para ordenar despesas do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes - FUNTRANS. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1705, de 24/01/2003
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Portaria n° 1692

Data do Ato: 06/12/2002 Publicação do Ato: 07/12/2002 Ementa: Delega competência para ordenar despesas e para atuar como responsável técnico junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI-MG nas despesas relativas a convênios firmados com o Instituto Estadual de Florestas - IEF. Situação do Ato: Ver portaria 1669, de 03/05/2002. E revogada pela portaria 2304, de 09/07/2007
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Portaria n° 1693

Data do Ato: 10/12/2002 Publicação do Ato: 11/12/2002 Ementa: Estabelece condições para o empréstimo de fotos aéreas e cartas topográficas pertencentes ao acervo do DER/MG. Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 1694

Data do Ato: 11/12/2002 Publicação do Ato: 14/12/2002 Ementa: Prorroga a validade de certificados de registro cadastral do DER/MG. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1777, de 12/12/2003
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Portaria n° 1695

Data do Ato: 27/12/2002 Publicação do Ato: 28/12/2002 Ementa: Considerando a aprovação, pela Assembléia Metropolitana da Região Metropolitana de Belo Horizonte - AMBEL, do reajuste tarifário das linhas do serviço público regular de transporte coletivo de passageiros por ônibus da região metropolitana de Belo Horizonte, nos termos e valores do anexo I da deliberação nº 005/02. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1731, de 30/05/2003
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Portaria n° 1696

Data do Ato: 27/12/2002 Publicação do Ato: 28/12/2002 Ementa: Altera a base tarifária para o transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do estado de Minas Gerais. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1732, de 30/05/2003
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Portaria n° 1697

Data do Ato: 30/12/2002 Publicação do Ato: 31/12/2002 Ementa: Disciplina a aplicação do artigo 32 da Lei nº 11.403, de 21 de janeiro de 1994. Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 1698

Data do Ato: 30/12/2002 Data de Publicação: 31/12/2002 Ementa: Disciplina a aplicação do artigo 8º da Lei nº11403, de 21 de Janeiro de 1994. Situação do Ato: Revogada pela portaria n° 1711, de 26/02/2003
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