Portarias 2017

Ano de 2017

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Portaria n° 3666

Data do Ato: 26/12/2017
Publicação do Ato: 27/12/2017
Ementa: Altera o Anexo da Portaria 3.502, de 16 de maio de 2016, que designa Policiais Militares como Agentes da Autoridade de Trânsito e dá outras providências.
Situação do Ato: Altera o Anexo da Portaria n° 3502, de 16/05/2016

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Portaria n° 3665

Data do Ato: 14/12/2017
Publicação do Ato: 15/12/2017
Ementa: Instaura Processo Administrativo e designa Comissão responsável.
Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 3664

Data do Ato: 07/12/2017
Publicação do Ato: 
Ementa: Concede progressão na carreira.
Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 3663

Data do Ato: 27/11/2017
Publicação do Ato: 28/11/2017
Ementa: Concede progressão na carreira.
Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 3662

Data do Ato: 27/011/2017
Publicação do Ato: 28/11/2017
Ementa: Altera o item 4 do inciso IV do art. 1º e os incisos VII e XXXI do art. 3º da Portaria nº 3.658, de 9 de novembro de 2017, que constitui comissões para efetuar levantamento das dívidas constantes dos grupos Passivo Circulante e Passivo Exigível a Longo Prazo, bem como inventários físicos e financeiros dos valores em tesouraria, dos bens pertencentes ao Ativo Permanente em uso, estocados, cedidos e/ou recebidos em cessão, inclusive imóveis, e dos materiais em almoxarifado ou em outras unidades similares.
Situação do Ato: Altera o item 4 do inciso IV do art. 1º e os incisos VII e XXXI do art. 3º da Portaria n° 3658, de 9/11/2017
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Portaria n° 3661

Data do Ato: 23/11/2017
Publicação do Ato: 24/11/2017
Ementa: Altera o Anexo da Portaria nº 3.134, de 05 de fevereiro de 2013, da Portaria nº 3.364, de 27 de janeiro de 2015, que concederam promoção na carreira por escolaridade adicional, e concede promoção na carreira por escolaridade adicional.
Situação do Ato: Altera o Anexo da Portaria nº 3.134, de 05 de fevereiro de 2013, da Portaria n° 3364, de 27/01/2015
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Portaria n° 3660

Data do Ato: 22/11/2017
Publicação do Ato: 23/11/2017
Ementa: Institui Comissão de Monitoramento e Avaliação da Gratificação de Incentivo à Produtividade dos Profissionais de Engenharia e Arquitetura – GIPPEA.
Situação do Ato: Revoga as Portarias: 3237, de 13/11/2013 e 3393, de 03/06/2015
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Portaria n° 3659

Data do Ato: 16/11/2017
Publicação do Ato: 18/11/2017
Ementa: Concede progressão na carreira.
Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 3658

Data do Ato: 09/11/2017
Publicação do Ato: 10/11/2017
Ementa: Constitui comissões para efetuar levantamento das dívidas constantes dos grupos Passivo Circulante e Passivo Exigível a Longo Prazo, bem como inventários físicos e financeiros dos valores em tesouraria, dos bens pertencentes ao Ativo Permanente em uso, estocados, cedidos e/ou recebidos em cessão, inclusive imóveis, e dos materiais em almoxarifado ou em outras unidades similares.
Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 3657

Data do Ato: 08/11/2017
Publicação do Ato: 09/11/2017
Ementa: Altera o art. 2º da Portaria nº 905, de 11 de novembro 2015, que instaura Processo Administrativo e designa Comissão responsável.
Situação do Ato: Altera art. 2º da Portaria n° 905, de 11/11/2015 - DEOP
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Portaria n° 3656

Data do Ato: 30/10/2017
Publicação do Ato: 31/10/2017
Ementa: Institui as comissões de avaliação e de recursos das unidades do DEER-MG para fins de Avaliação Especial de Desempenho - AED e de Avaliação de Desempenho Individual - ADI, para atuarem no 13º período avaliatório.
Situação do Ato: Revoga a Portaria n° 3549 de 28/10/2016
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Portaria n° 3655

Data do Ato: 27/10/2017
Publicação do Ato: 28/10/2017
Ementa: Altera o Anexo II, da Portaria nº 3.637, de 22 de agosto de 2017, que delega competência a servidores para atuarem como ordenadores de despesas e designa responsáveis técnicos para atuação junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI.
Situação do Ato: Altera Anexo Portaria n° 3637, de 22/08/2017
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Portaria n° 3654

Data do Ato: 27/10/2017
Publicação do Ato: 28/10/2017
Ementa: Concede progressão na carreira.
Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 3653

Data do Ato: 20/10/2017
Publicação do Ato: 24/10/2017
Ementa: Altera o Anexo da Portaria 3.502, de 16 de maio de 2016, que designa Policiais Militares como Agentes da Autoridade de Trânsito e dá outras providências.
Situação do Ato: Altera Portaria n° 3502, de 16/05/2016
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Portaria n° 3652

Data do Ato: 16/10/2017
Publicação do Ato: 17/10/2017
Ementa: Concede progressão na carreira.
Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 3651

Data do Ato: 09/10/2017
Publicação do Ato: 11/10/2017
Ementa: Instaura Processo Administrativo e designa Comissão responsável.
Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 3650

Data do Ato:  09/10/2017
Publicação do Ato: 11/10/2017
Ementa: Instaura Processo Administrativo e designa Comissão responsável.
Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 3649

Data do Ato:  09/10/2017
Publicação do Ato: 1010/2017
Ementa: Delega competência para a autorizar a concessão de diárias. 
Situação do Ato: Revoga a Portaria n° 3597, de 10/03/2017
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Portaria n° 3648

Data do Ato: 02/10/2017
Publicação do Ato: 04/10/2017
Ementa: Altera o art. 2º da Portaria nº 3.556, de 18 de novembro de 2016, com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo de 22 de novembro 2016, que instaura Sindicância Administrativa Investigatória e designa servidores.
Situação do Ato: Altera Portaria n° 3556, de 22/11/2016
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Portaria n° 3647

Data do Ato: 02/10/2017
Publicação do Ato: 04/10/2017
Ementa: Altera o art. 2º da Portaria nº 3.591, de 24 de fevereiro de 2017, com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo de 25 de fevereiro de 2017, que instaura Sindicância Administrativa Investigatória e designa servidores.
Situação do Ato: Altera Portaria n° 3591, de 24/02/2017
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Portaria n° 3646

Data do Ato: 02/10/2017
Publicação do Ato: 04/10/2017
Ementa: Altera o art. 2º da Portaria nº 3.596, de 24 de fevereiro de 2017, com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo de 25 de fevereiro de 2017, que instaura Sindicância Administrativa Investigatória e designa comissão responsável.
Situação do Ato: Altera Portaria n° 3596, de 24/02/2017
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Portaria n° 3645

Data do Ato: 02/10/2017
Publicação do Ato: 04/10/2017
Ementa: Altera o art. 2º da Portaria nº 3.589, de 24 de fevereiro de 2017, com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo de 25 de fevereiro de 2017, que instaura Sindicância Administrativa Investigatória e designa servidores.
Situação do Ato: Altera a Portaria n° 3589, de 19/08/2016
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Portaria n° 3644

Data do Ato: 26/09/2017
Publicação do Ato: 28/09/2017
Ementa: Altera Portaria nº 3.533, de 19 de agosto de 2016, que cria Comissão de Supervisão e Fiscalização das atividades da entidade fechada de previdência complementar DERMINAS.
Situação do Ato: Altera a Portaria n° 3533, de 19/08/2016
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Portaria n° 3643

Data do Ato: 18/09/2017
Publicação do Ato: 20/09/2017
Ementa: Concede promoção na carreira.
Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 3642

Data do Ato: 18/09/2017
Publicação do Ato: 20/09/2017
Ementa: Altera o Anexo da Portaria 3.502, de 16 de maio de 2016, que designa Policiais Militares como Agentes da Autoridade de Trânsito e dá outras providências.
Situação do Ato: Altera a Portaria n° 3502, de 16/05/2016
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Portaria n° 3641

Data do Ato: 18/09/2017
Publicação do Ato: 20/09/2017
Ementa: Altera o Anexo da Portaria nº 3.631, de 3 de julho de 2017, e concede promoção na carreira.
Situação do Ato: Altera a Portaria nº 3631, de 03/07/2017
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Portaria n° 3640

Data do Ato: 12/09/2017
Publicação do Ato: 13/09/2017
Ementa: Cria Comissão a fim de proceder a análise e ratificação das medições da obra de Implantação do Complexo do Condomínio Temático no Munícipio de Frutal.
Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 3639

Data do Ato: 12/09/2017
Publicação do Ato: 13/09/2017 
Ementa: Altera o Anexo da Portaria nº 3.638, de 22 de agosto de 2017, que indica servidores que deverão ser submetidos à Avaliação de Desempenho do Gestor Público – ADGP, para o 13º período avaliatório.
Situação do Ato: Altera o Anexo da Portaria nº 3638, de 22/08/2017
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Portaria n° 3638

Data do Ato: 22/08/2017
Publicação do Ato: 23/08/2017
Ementa: Indica servidores que deverão ser submetidos à Avaliação de Desempenho do Gestor Público – ADGP, para o 13º período avaliatório.
Situação do Ato: Revoga Portaria n° 3557, de 28/11/2016
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Portaria n° 3637

Data do Ato: 22/08/2017
Publicação do Ato: 23/08/2017
Ementa: Delega competência a servidores para atuarem como ordenadores de despesas e designa responsáveis técnicos para atuação junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI.
Situação do Ato: Revoga Portaria nº 3607, de 11/04/2017
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Portaria n° 3636

Data do Ato: 16/08/2017
Publicação do Ato: 17/08/2017
Ementa: Altera o Anexo da Portaria 3.502, de 16 de maio de 2016, que designa Policiais Militares como Agentes da Autoridade de Trânsito e dá outras providências.
Situação do Ato: Altera o Anexo da Portaria n° 3502, de 16/05/2016
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Portaria n° 3635

Data do Ato: 09/08/2017
Publicação do Ato: 11/08/2017
Ementa: Altera o Anexo da Portaria nº 3.632, de 21 de julho de 2017, que concede progressão na carreira.
Situação do Ato: Altera o Anexo da Portaria nº 3632, de 21/07/2017
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Portaria n° 3634

Data do Ato: 03/08/2017
Publicação do Ato: 05/08/2017
Ementa: Delega competência a servidores para fins de registro e controle de frequência.
Situação do Ato: Revoga a Portaria nº 3500, de 11/05/2016
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Portaria n° 3633

Data do Ato: 25/07/2017
Publicação do Ato: 27/07/2017
Ementa: Altera o Anexo da Portaria nº 3.614, de 19 de maio de 2017, que Concede progressão na carreira.
Situação do Ato: Altera o Anexo da Portaria nº 3.614, de 19 de maio de 2017
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Portaria n° 3632

Data do Ato: 21/07/2017
Publicação do Ato: 22/07/2017
Ementa: Concede Progressão na Carreira.
Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 3631

Data do Ato: 03/06/2017
Publicação do Ato: 04/07/2017
Ementa: Concede promoção na carreira.
Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 3630

Data do Ato: 30/06/2017
Publicação do Ato: 01/07/2017
Ementa: Delega Competência a servidores para fins de Avaliação de Desempenho.
Situação do Ato: Revoga a Portaria nº 3558, de 28/11/2016
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Portaria n° 3629

Data do Ato: 29/06/2017
Publicação do Ato: 01/07/2017
Ementa: Concede Progressão ma Carreira.
Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 3628

Data do Ato: 29/06/2017
Publicação do Ato: 01/07/2017
Ementa: Altera o Anexo da Portaria nº 3.494, de 5 de maio de 2016, que credencia Policiais Militares para atuarem na fiscalização do transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros.
Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 3627

Data do Ato: 14/06/2017
Publicação do Ato: 20/06/2017
Ementa: Instaura Processo Administrativo Disciplinar e designa comissão responsável.
Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 3626

Data do Ato: 14/06/2017
Publicação do Ato: 20/06/2017
Ementa: Instaura Processo Administrativo Disciplinar e designa comissão responsável.
Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 3625

Data do Ato: 07/06/2017
Publicação do Ato: 09/06/2017
Ementa: Constitui Comissão de Gestão de Informação no âmbito do DEER-MG.
Situação do Ato: Revoga a Portaria nº 3542, de 06/10/2016
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Portaria n° 3624

Data do Ato: 07/06/2017
Publicação do Ato: 08/06/2017
Ementa: Instaura Processo Administrativo Disciplinar e designa comissão responsável.
Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 3623

Data do Ato: 02/06/2017
Publicação do Ato: 03/06/2017
Ementa: Instaura Processo Administrativo e designa comissão.
Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 3622

Data do Ato: 02/06/2017
Publicação do Ato: 03/06/2017
Ementa: Instaura Processo Administrativo e designa comissão.
Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 3621

Data do Ato: 31/05/2017
Publicação do Ato: 02/06/2017
Ementa: Altera o art. 2º da Portaria nº 3.589, de 24 de fevereiro de 2017, com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo de 25 de fevereiro de 2017, que instaura Sindicância Administrativa Investigatória e designa servidores.
Situação do Ato: Altera o art. 2º da Portaria nº 3.589, de 24 de fevereiro de 2017
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Portaria n° 3620

Data do Ato: 30/05/2017
Publicação do Ato: 31/05/2017
Ementa: Altera o art. 2º da Portaria nº 3.596, de 24 de fevereiro de 2017, com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo de 25 de fevereiro de 2017, que instaura Sindicância Administrativa Investigatória e designa comissão responsável.
Situação do Ato: Altera o art. 2º da Portaria nº 3.596, de 24 de fevereiro de 2017
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Portaria n° 3619

Data do Ato: 30/05/2017
Publicação do Ato: 31/05/2017
Ementa: Altera o art. 2º da Portaria nº 3.556, de 18 de novembro de 2016, com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo de 22 de novembro 2016, que instaura Sindicância Administrativa Investigatória e designa servidores.
Situação do Ato: Altera o art. 2º da Portaria nº 3.556, de 18 de novembro de 2016
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Portaria n° 3618

Data do Ato: 24/05/2017
Publicação do Ato: 25/05/2017
Ementa: Concede Progressão na Carreira.
Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 3617

Data do Ato: 19/05/2017
Publicação do Ato: 20/05/2017
Ementa: Altera o Anexo da Portaria 3.502, de 16 de maio de 2016, que designa Policiais Militares como Agentes da Autoridade de Trânsito e dá outras providências.
Situação do Ato: Altera o Anexo da Portaria 3.502, de 16 de maio de 2016
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Portaria n° 3616

Data do Ato: 19/05/2017
Publicação do Ato: 20/05/2017
Ementa: Altera o Anexo da Portaria nº 3.494, de 5 de maio de 2016, que credencia Policiais Militares para atuarem na fiscalização do transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros.
Situação do Ato: Altera o Anexo da Portaria nº 3.494, de 5 de maio de 2016
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Portaria n° 3615

Data do Ato: 19/05/2017
Publicação do Ato: 20/05/2017
Ementa: Concede progressão na carreira.
Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 3614

Data do Ato: 19/05/2017
Publicação do Ato: 20/05/2017
Ementa: Concede progressão na carreira.
Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 3613

Data do Ato: 09/05/2017
Publicação do Ato: 10/05/2017
Ementa: Altera a Portaria de Instauração nº 921, de 17 de agosto de 2016, do DEOP-MG.
Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 3612

Data do Ato: 05/05/2017
Publicação do Ato: 09/05/2017
Ementa: Cria Comissão Processante Permanente na Diretoria de Fiscalização – DT e designa seus membros.
Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 3611

Data do Ato: 04/05/2017
Publicação do Ato: 06/05/2017
Ementa: Altera o Anexo da Portaria nº 3.204, de 9 de agosto de 2013, que designa servidores do DEER-MG como agentes da autoridade de trânsito.
Situação do Ato: Altera Portaria nº 3.204, de 09/08/2013
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Portaria n° 3610

Data do Ato: 04/05/2017
Publicação do Ato: 06/05/2017 
Ementa: Concede Promoção na carreira.
Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 3609

Data do Ato: 18/04/2017
Publicação do Ato: 19/04/2017
Ementa: Dispõe sobre procedimentos licitatórios, dispensa e inexigibilidade de licitação e delega competências para sua autorização, promoção e homologação.
Situação do Ato: Revoga as Portarias Nºs: 3019, de 12/03/2012 e Portaria nº 3110, de 19/11/2012
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Portaria n° 3608

Data do Ato: 18/04/2017
Publicação do Ato: 25/04/2017
Ementa: Altera o art. 3º da Portaria nº 2.062, de 29 de março de 2006, que institui Comissão Interna de Seleção e Coordenação de pesquisas nas áreas de transporte e trânsito, a serem financiadas pela FAPEMIG.
Situação do Ato: Revoga a Portaria nº 3484, de 08/04/2016
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Portaria n° 3607

Data do Ato: 11/04/2017
Publicação do Ato: 12/04/2017
Ementa: Delega competência a servidores para atuarem como ordenadores de despesas e designa responsáveis técnicos para atuação junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI.
Situação do Ato: Revoga a Portaria nº 3587, de 14/02/2017 
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Portaria n° 3606

Data do Ato: 10/04/2017
Publicação do Ato: 11/04/2017
Ementa: Designa membros da Comissão Permanente de Licitação do DEER-MG e dá outras providências.
Situação do Ato: Revoga a Portaria nº 3.482, de 05/04/2016
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Portaria n° 3605

Data do Ato: 05/04/2017
Publicação do Ato: 06/04/2017
Ementa: Constitui Comissão Específica para levantamento e reavaliação do valor histórico e do estado de conservação de materiais permanentes e de consumo no âmbito do DEER-MG.
Situação do Ato: Revoga as Portarias: 1315, de 16/10/1996 e a Portaria nº 3421, de 25/09/2015
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Portaria n° 3604

Data do Ato: 05/04/2017
Publicação do Ato: 11/04/2017
Ementa: Designa pregoeiros e membros de equipe de apoio.
Situação do Ato: Revoga Portaria nº 3471, de 11/03/2016
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Portaria n° 3603

Data do Ato: 04/04/2017
Publicação do Ato: 06/04/2017
Ementa: Cria comissões de recebimento de combustível nas Coordenadorias e Regionais do DEER-MG.
Situação do Ato: Revoga a Portaria 3391 , de 29/06/2015
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Portaria n° 3602

Data do Ato: 04/04/2017
Publicação do Ato: 06/04/2017
Ementa: Altera o Anexo da Portaria 3.502, de 16 de maio de 2016, que designa Policiais Militares como Agentes da Autoridade de Trânsito e dá outras providências.
Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 3601

Data do Ato: 04/06/2017
Publicação do Ato: 06/04/2017
Ementa: Altera o Anexo da Portaria nº 3.494, de 5 de maio de 2016, que credencia Policiais Militares para atuarem na fiscalização do transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros.
Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 3600

Data do Ato: 04/04/2017
Publicação do Ato: 06/04/2017
Ementa: Designa servidores para atuarem como Gestores, Fiscais e Responsável Técnico dos Contratos de Manutenção Preventiva e Corretiva dos veículos pertencentes à frota do DEER-MG.
Situação do Ato: Vigente 
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Portaria n° 3599

Data do Ato: 04/04/2017
Publicação do Ato: 06/04/2017
Ementa: Estabelece procedimentos para recebimento, apreciação e decisão a respeito da defesa da autuação e aplicação de penalidades de trânsito de competência do DEER-MG, cria Comissão de Análise da Defesa de Autuação e delega competências de autoridade de trânsito.
Situação do Ato: Revoga a Portaria nº 3382, de 05/05/2015
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Portaria n° 3598

Data do Ato: 10/03/2017
Publicação do Ato: 15/03/2017
Ementa: Instaura Processo Administrativo Disciplinar e designa comissão responsável.
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Portaria n° 3597

Data do Ato: 10/03/2017
Publicação do Ato: 15/03/2017
Ementa: Delega competencia para autorizar a concessão de diarias.
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Portaria n° 3596

Data do Ato: 24/02/2017
Publicação do Ato: 25/02/2017
Ementa: Instaura Sindicância Administrativa Investigatória e designa comissão responsável.
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Portaria n° 3595

Data do Ato: 24/02/2017
Publicação do Ato: 25/02/2017
Ementa: Altera o art. 2º da Portaria nº 3.556, de 18 de novembro de 2016, que instaura Sindicância Administrativa Investigatória e designa servidores.
Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 3594

Data do Ato: 24/02/2017
Publicação do Ato: 25/02/2017
Ementa: Instaura Processo Administrativo e designa comissão.
Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 3593

Data do Ato: 24/02/2017
Publicação do Ato: 25/02/2017
Ementa: Instaura Processo Administrativo e designa comissão.
Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 3592

Data do Ato: 24/02/2017
Publicação do Ato: 25/02/2017
Ementa: Instaura Sindicância Administrativa Investigatória e designa comissão responsável.
Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 3591

Data do Ato: 24/02/2017
Publicação do Ato: 25/02/2017
Ementa: Instaura Sindicância Administrativa Investigatória e designa comissão responsável.
Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 3590

Data do Ato: 24/02/2017
Publicação do Ato: 25/02/2017 
Ementa: Instaura Sindicância Administrativa Investigatória e designa comissão responsável.
Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 3589

Data do Ato: 24/02/2017
Publicação do Ato: 25/02/2017
Ementa: Instaura Sindicância Administrativa Investigatória e designa comissão responsável.
Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 3588

Data do Ato: 24/02/2017
Publicação do Ato: 25/02/2017
Ementa: Altera Portaria DEOP n° 919, de 12 de julho de 2016, que instaura Tomada de Contas Especial e designa comissão específica.
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Portaria n° 3587

Data do Ato: 14/02/2017
Publicação do Ato: 15/02/2017
Ementa: Delega competência para ordenar despesas aos servidores indicados.
Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 3586

Data do Ato: 14/02/2017
Publicação do Ato: 15/02/2017
Ementa: Instaura Processo Administrativo e designa Comissão responsável.
Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 3585

Data do Ato: 13/02/2017
Publicação do Ato: 14/02/2017
Ementa: Delega competência para ordenar despesas e dá outras providências.
Situação do Ato: Revoga Portaria nº 2304, de 09/06/2007 e outras.
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Portaria n° 3584

Data do Ato: 13/02/2017
Publicação do Ato: 14/02/2017
Ementa: Instaura Processo Administrativo e designa Comissão responsável.
Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 3583

Data do Ato: 08/02/2017
Publicação do Ato: 13/02/2017
Ementa: Altera o Anexo da Portaria 3.502, de 16 de maio de 2016, que designa Policiais Militares como Agentes da Autoridade de Trânsito e dá outras providências.
Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 3582

Data do Ato: 23/01/2017
Publicação do Ato: 01/02/2017
Ementa: Instaura Processo Administrativo e designa Comissão responsável.
Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 3581

Data do Ato: 23/01/2017
Publicação do Ato: 01/02/2017
Ementa: Instaura Processo Administrativo e designa Comissão responsável.
Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 3580

Data do Ato: 23/01/2017
Publicação do Ato: 24/01/2017
Ementa: Instaura Processo Administrativo e designa Comissão Responsável. 
Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 3579

Data do Ato: 16/01/2017
Publicação do Ato: 17/01/2017 
Ementa: Delega competência a servidores para atuarem como ordenadores de despesas e responsáveis técnicos junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI.
Situação do Ato: Vigente
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Data do da criação: 15-01-2018
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Portaria n° 3578

Data do Ato: 11/01/2017
Publicação do Ato: 13/01/2017
Ementa: Instaura Processo Administrativo e designa Comissão responsável.
Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 3577

Data do Ato: 10/01/2017
Publicação do Ato: 11/01/2017
Ementa: Cria Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.
Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 3576

Data do Ato: 06/01/2017
Publicação do Ato: 10/01/2017
Ementa: Altera o Anexo da Portaria nº 3.494, de 5 de maio de 2016, que credencia Policiais Militares para atuarem na fiscalização do transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros.
Situação do Ato: Altera Portaria nº 3494, de 05/05/2016
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Portaria n° 3575

Data do Ato: 06/01/2017
Publicação do Ato: 10/01/2017
Ementa: Altera o Anexo da Portaria 3.502, de 16 de maio de 2016, que designa Policiais Militares como Agentes da Autoridade de Trânsito e dá outras providências.
Situação do Ato: Altera Portaria nº 3502, de 16/05/2016
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Portaria n° 3574

Data do Ato: 04/01/2017
Publicação do Ato: 10/01/2017
Ementa: Altera os Anexos das Portarias nº 3.136, de 7 de fevereiro de 2013, e a nº 3.365, de 27 de janeiro de 2015, que concederam progressão na carreira, altera o Anexo da Portaria nº 3.513, de 28 de junho de 2016, que concedeu promoção na carreira pela regra geral, concede promoção na carreira por escolaridade adicional e concede progressão na carreira. 
Situação do Ato: Altera Portarias: 3136 de 07/02/2013, 3365 de 27/01/2015 e 3513, de 28/06/2016.
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Portaria n° 3573

Data do Ato: 04/01/2017
Publicação do Ato: 10/01/2017
Ementa: Instaura Processo Administrativo e designa Comissão responsável.
Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 3572

Data do Ato: 04/01/2017
Publicação do Ato: 10/01/2017
Ementa: Instaura Processo Administrativo e designa Comissão Responsável.
Situação do Ato: Vigente
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Data do da criação: 15-01-2018

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