PROTOCOLO: 02301000029201860
Data: 30/07/2018

SOLICITAÇÃO
Com base na lei nº 12.527/2011, chamada de Lei de Acesso à Informação, solicito que me seja disponibilizado cópia do Auto de Infração nº AC01080293, Processamento nº 8452297, gerado para o veículo de placa NYE - 3369, FIAT PUNTO ATTRACTIVE - VERMELHA, no dia 08/07/2018, às 19:16 hs, na RODOVIA MG 010 KM 12 KM, por supostamente TRANSITAR NA FAIXA OU VIA EXCLUSIVA REGULAM PARA TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS.
Tal solicitação se dá tendo em vista necessitar do citado documento para constatar (ou não) o correto preenchimento de todos os campos obrigatórios do AIT, bem como melhor instruir meu Recurso de Defesa da citada Autuação.
Peço a fineza de me encaminhar com urgência uma vez que já corre o prazo recursal.

RESPOSTA
Em resposta à manifestação apresentada através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão, o Setor de Multas deste Órgão encaminha, através de e-mail, a cópia do Auto de Infração, conforme solicitação apresentada.