PROTOCOLO: 02301000026201826
DATA: 15/07/2018
SOLICITAÇÃO
Com base na lei nº 12.527/2011, chamada de Lei de Acesso à Informação, solicito que me seja disponibilizado cópia do Auto de Infração nº AI01066043, Processamento nº 8977186, gerado para o veículo de placa PZS - 7100, Honda HRV, no dia 28/04/2018, às 16:27 hs, na Rodovia LMG 0754, KM 6+000M Crescente, município de Curvelo MG, por infringir o art. 218, II do CTB, registrado por equipamento medidor de velocidade operado pelo agente PM nº 146.892-5.
Tal solicitação se dá tendo em vista necessitar do citado documento para constatar (ou não) o correto preenchimento de todos os campos obrigatórios do AIT, conforme preconizado na Resolução nº 390/2011 e Resolução nº 396/2011, bem como melhor instruir meu Recurso de Defesa da citada Autuação.
RESPOSTA
Em resposta à manifestação apresentada. a Gerência de Tráfego e Segurança Viária deste Órgão, através do profissional Cristiano F. F. S. Coelho, encaminha, através de e-mail, cópia do Auto de Infração nº Auto de Infração nº AI01066043, conforme solicitação apresentada.