PROTOCOLO: 02301000012201721
DATA: 29/05/2017

SOLICITAÇÃO
De acordo com caput do art 8º, da Lei nº 12.527 de 18/11/11, “é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”.
O DEER/MG já disponibiliza as tabelas referenciais de preços para obras rodoviárias no site (DER/MG) para que possam ser consultados e utilizados como referência na elaboração de orçamentos, porem somente no formato de arquivos PDF.
As composições de custo dos itens destas tabelas referenciais, bem como as tabelas de dados dos insumos destas composições não estão disponibilizados.
As informações deveriam ser disponibilizadas para facilitar a sua utilização na elaboração de orçamentos de obras contratadas e executadas com recursos dos orçamentos do Estado, sem a necessidade de contratação de softwares comerciais.
Considerando que são disponibilizadas apenas as tabelas referenciais de preços e em formato PDF, venho solicitar a disponibilização das tabelas de dados das composições e seus insumos, bem como das atualizações das tabelas referenciais de preços para obras rodoviárias, também, para baixar no formato de planilhas eletrônicas e/ou consulta no site que possibilite a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos (§ 3º e incisos I a IV, art 8º, da Lei nº 12.527 de 18/11/11).

RESPOSTA
Em resposta à manifestação apresentada, a assessoria técnica informou que em todos os procedimentos licitatórios conduzidos pelo DEER/MG, as composições de custos são disponibilizadas em PDF aos licitantes, para a elaboração do orçamento de cada um.