13/10/2020
Prazos recursais para multas de transporte foram retomados pelo DER-MG
O DER-MG determinou, desde o dia 15/09/2020, o retorno da tramitação de processos administrativos com seus prazos recursais para as multas referentes ao transporte de passageiros e o uso e ocupação da faixa de domínio, conforme Decreto 48.031 de 31/08/2020.
Os recursos para as infrações e multas de trânsito permanecem interrompidos, em consonância com a Resolução 782 de 18/06/2020 do CONTRAN, por tempo indeterminado, bem como os prazos para apresentação de defesa da autuação, indicação de condutor infrator e Recursos à Junta de Recursos e Infrações - JARI e ao Conselho Estadual de Trânsito -CETRAN.