27/05/2019

Sistema de renovação cadastral de empresas de transportes será alterado pelo DEER/MG

O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DEER/MG - vai adotar novos procedimentos relativos à renovação de cadastro de veículos e condutores; declarações de fretamento (regularidade cadastral e escolar) e multas de transportes aplicadas em empresas concessionárias, delegatárias e autorizatárias, a partir de 31 de maio, na próxima sexta-feira. Trata- se da tramitação de documentos, exclusivamente, por meio eletrônico, que vai permitir mais agilidade, precisão e controle de informações, bem como a diminuição de documentação física, gerando economia de tempo e recurso.

Para operar os sistemas disponibilizados, as empresas deverão fazer cadastro específico, conforme aviso publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais no dia 08 deste mês. Cerca de duas mil e quinhentas empresas deverão submeter-se às novas diretrizes.

Para recebimento de defesa e recursos de multa de transportes o interessado deverá utilizar o Sistema de Eletrônico de Informações (SEI-MG) que, entre outras funções, possibilita a realização de protocolos de forma eletrônica.

A emissão de guias para pagamento de multa será, exclusivamente, pelo Sistema de Controle de Arrecadações de Receitas (Sicar), disponibilizado no Portal do Sistema de Gerenciamento de Infraestrutura Viária (SGIV). Por meio do Sicar, as empresas ou seus procuradores têm acesso às guias de arrecadação, emitidas com base nas multas de transportes.

Vistas aos processos administrativos referentes a autos de infração será somente pelo Sistema de Gestão de Transporte Fretado (SGTF), também disponibilizado pelo Portal SGIV. Todos esses sistemas estão disponíveis no endereço eletrônico do DEER/MG (www.deer.mg.gov.br) e são de fácil navegação.

Para mais informações, clique nos links.

Sistema Eletrônico de Informações – SEI
Sistema que, entre outras funções, possibilita a tramitação e a realização de protocolos de forma eletrônica
Link de acesso: sei.mg.gov.br/usuarioexterno

Sistema Integrado de Controle de Arrecadação de Receitas - SICAR
Sistema de emissão das guias do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para o pagamento de multas
Link de acesso: portal.der.mg.gov.br/sgiv/

Sistema de Gerenciamento do Transporte Fretado - SGTF
Sistema de Gerenciamento do Transporte Fretado e dos autos de infração
Link de acesso: portal.der.mg.gov.br/sgiv/