15/09/2008
Transporte de trabalhadores rurais em Minas tem novo regulamento
O governo mineiro decidiu rever a questão do transporte de trabalhadores rurais em rodovias estaduais e, para isto, publicou na edição de sábado (13/9), do Minas Gerais, órgão oficial dos Poderes do Estado, a resolução 052/08 que "Disciplina a emissão de autorização para o transporte rodoviário intermunicipal de trabalhadores rurais". Nela são definidas as novas regras a serem respeitadas para quem presta este tipo de serviço.
A Resolução baixada pela Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (Setop) segue o decreto que regulamenta o transporte fretado no Estado. A resolução 052/08 define que o transporte de trabalhadores rurais em Minas deve ter os mesmos padrões de exigência e segurança exigidos para as viagens fretadas.
As novas normas estabelecem o uso de ônibus e microônibus, com idade máxima de 25 anos de fabricação, ficando proibido o transporte por caminhão mesmo que adaptado. Aqueles operadores que têm autorização para o transporte de trabalhadores nesse tipo de veiculo, poderão fazer o transporte até o vencimento da licença, que não será renovada.
Fiscalização do DER/MG
Os interessados em efetuar o transporte de trabalhadores rurais serão os responsáveis pela atividade desempenhada e, portanto, são obrigados a vistoriar os ônibus ou microônibus em uma empresa credenciada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), ter seguro de acidentes pessoais e cadastrar na Coordenadoria Regional do DER mais próxima da sua região. Para consultar o endereço das Coordenadorias Regionais, clique aqui.
O DER ficará responsável pelas ações de fiscalização e controle da abordagem dos veículos transportando trabalhadores rurais nas rodovias estaduais através das 40 Coordenadorias Regionais, em ações independentes ou conjuntas com a Polícia Rodoviária Estadual. Nas rodovias municipais e federais, a responsabilidade com a fiscalização, conforme prevê o Código Brasileiro de Trânsito (CTB), caberá às prefeituras municipais e à Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), respectivamente.